O CanalEnergia publicou matéria da jornalista Sueli Montenegro sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no STF contra a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) e os riscos de alteração de pontos importantes do texto recém-aprovado.
A reportagem ouviu Michael Goulart, vice-presidente da Ambientare, que participou de workshop promovido pela Abrate e pela Associação Movimento Descomplica. Ele apontou que a redução da área de interferência de órgãos intervenientes e a ausência de previsão de consulta prévia às comunidades tradicionais afetadas por empreendimentos podem abrir um flanco ainda maior de conflitos e gerar uma enxurrada de processos judiciais em ações civis públicas.
O artigo também destacou que três temas são considerados sensíveis nas ações: a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a Licença Ambiental Especial (LAE) e a manifestação de órgãos como Funai e Fundação Palmares no processo de licenciamento. A matéria ouviu ainda Luciana Gil, sócia do Bichara Advogados, e abordou os desafios de harmonização federativa e a necessidade de adaptação das legislações estaduais ao novo marco.
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